Institui o Programa Uniforme Escolar no Distrito Federal, destinado à concessão de uniformes escolares aos alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal.
Documento assinado eletronicamente por RITA DE CASSIA SOUZA - Matr. Nº 13266, Servidor(a), em 05/03/2021, às 11:00:23
Indicação - (2129)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Júlia Lucy - Gab 23
Indicação Nº , DE 2021
(Autoria: Deputada Júlia Lucy)
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia, o aumento do número de parcelas e a consequente dilação dos prazos de pagamento do IPTU e do IPVA de 2021.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia, o aumento do número de parcelas e a consequente dilação dos prazos de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referentes ao ano de 2021.
JUSTIFICAÇÃO
A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia, o aumento do número de parcelas e a consequente dilação dos prazos de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referentes ao ano de 2021.
A pandemia desencadeada pelo vírus Sars-COV-2, popularmente conhecido como Covid-19, tem impactado negativamente e de forma intensa as atividades econômicas do Distrito Federal, e tem se configurado como um dos maiores desafios da história recente da humanidade.
Em complementação aos tenebrosos efeitos econômicos da pandemia, que perturba a relação entre consumo/produção e gera o encolhimento dos gastos de consumo, as iniciativas governamentais de paralisação das atividades econômicas, marcadas, especialmente no Distrito Federal, pela ausência de debate público, têm gerado graves complicações para famílias, empresas e sistema financeiro.
Decorrente da complexidade econômica e dificuldade do momento, faz-se necessário a realização de estudo sobre a viabilidade do aumento do número de parcelas e da consequente dilação dos prazos de pagamento o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referentes ao ano de 2021.
Por todo o exposto, essas são as razões pelas quais conclamo meus Nobres Pares desta Casa de Leis a votarem favoravelmente pela aprovação desta Indicação.
Sugere ao Governador do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, que realize a ampliação das linhas de ônibus e a efetivação da linha 206.9, cuja linha de transporte público possa atender os moradores da região rural urbana com linhas das 6h ás 22h, no Núcleo Rural Olhos D´água, da Região Administrativa do Gama- RA ll.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do Regimento Interno sugere ao Governador do Distrito Federal que,realize a ampliação das linhas de ônibus e a efetivação da linha 206.9, cuja linha de transporte público possa atender os moradores da região rural urbana com linhas das 6h ás 22h, no Núcleo Rural Olhos D´água, da Região Administrativa do Gama- RA II.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo contribuir no conforto e comodidade aos usuários do transporte coletivo na região do Núcleo Rural. O acesso ao transporte é fundamental em nossa configuração social, por se relacionar com os mais diversos direitos assegurados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela Constituição Federal.
Para um cidadão ter acesso à rede pública de saúde, local de trabalho, por exemplo, ele precisará utilizar algum meio de transporte. O mesmo se aplica ao acesso à educação, centros culturais e de lazer. Liberdade de ir e vir, e tantos outros direitos que necessitam de deslocamento para serem exercidos e desfrutados.
Atualmente, os usuários do transporte público que precisam de condução enfrentam os transtornos da falta de ônibus, com isso muitos acabam utilizando os transportes irregulares para chegarem ao destino e colocando por vezes sua vida em perigo. Assim, a necessidade de colocar mais ônibus nessa linha para atender a demanda desta população.
Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para a melhoria da qualidade de vida da nossa sociedade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.
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